(DOC. VP 167.8343.5000.8400)

STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Piso salarial. Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 4. Embargos de decla

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