(DOC. VP 167.8185.7000.1900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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