(DOC. VP 167.8170.6000.6000)

STF. Mandado de segurança impetrado contra ato de deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Descabimento. Precedentes do plenário.

«1. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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