(DOC. VP 167.8170.6000.4500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 004. Re 566.621. Abono permanência. Imposto de renda. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 688.001. Controvérsia de índole infraconstitucional. Embargos de declaração providos parcialmente para determinar a devolução do feito ao tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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