(DOC. VP 167.8133.3000.2800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão. Forma de cálculo. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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