(DOC. VP 167.8122.7000.3100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Constitucional e processual civil. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Incidência. Receitas financeiras das instituições financeiras. Conceito de faturamento.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 609.096. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.»

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