(DOC. VP 167.8122.7000.2900)

STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Formação de cartel. Interesse indireto da agência nacional de petróleo. Interesse não específico. Competência da Justiça Federal não configurada. Suposta irregularidade processual e decisão em conformidade com a jurisprudência do STF. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A teor do CF/88, art. 109, VI, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o sistema financeiros e a ordem econômico-financeira, desde que haja previsão legal nesse sentido. 3. A mera atribuição administrativa de ente federal para fiscalizar determinado setor econômico, por configurar interesse indireto, não traduz hipótese configurado

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