(DOC. VP 167.8122.7000.0800)

STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Benefícios fiscais. Remissão, mediante Decreto do governador de estado. Inconstitucionalidade. Necessidade de Lei específica. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pressupõe não somente a autorização por meio de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar 24/1975, mas também da edição de lei em sentido formal de cada um daqueles entes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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