(DOC. VP 167.7661.4907.9849)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Diante de prescrição de internação para tratamento endovenoso, afigura-se indevida a alta médica após um dia, forçando o paciente a buscar atendimento na rede pública para prosseguir com o tratamento, configurando negativa de atendimento que viola o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a reparação pretendida. 2. A indenização por danos morais foi fixada em patamar razoável, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se podendo admitir a majoração prete

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