(DOC. VP 167.4002.8682.4924) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que desacolheu apelação cível em ação de produção antecipada de provas, com pedido de exibição de documentos. A parte embargante sustenta omissão quanto à idoneidade do requerimento administrativo realizado, argumentando que apresentou documentos necessários e protocolo adequado, conforme exigido pela legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdã

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