(DOC. VP 167.2824.4004.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado. Condenação a pena não superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do Superior Tribunal de Justiça refutam a imposiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote