(DOC. VP 167.2632.3000.0300)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer a suposta omissão apontada pela parte embargante, na medida em que o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado ao asseve

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