(DOC. VP 167.2625.0001.2700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de decisão fundamentada sobre o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça admite que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e a nulidade da decisão que recebe a denúncia por falta de fundamentação sejam analisadas na via do habeas corpus. 2. No caso em apreço, na impetração originária buscou-se a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, bem como a anulação da ação penal pela ausência de decisão fundamentada sobre o recebimento da denúncia, matérias que, no entanto, deixaram d

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