(DOC. VP 167.2395.7000.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à declaração de inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que fora alegada contrariedade ao Decreto 89.312/1984, art. 209. Súmula 182/STJ. Discussão acerca da prescrição para se pleitear a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à declaração de inadmissibilidade do Recurso Especial, no ponto em que fora alegada contrariedade ao Decreto 89.312/1984, art. 209, co

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