(DOC. VP 167.2395.7000.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 13/05/2016, contra decisão publicada em 09/05/2016, na vigência do CPC/2016. II. Este Tribunal, na vigência do CPC, de 1973, considera inexistente o recurso - no caso, o Recurso Especial e o Agravo, interpostos, na origem, em 18/08/2014 e 06/08/2015, respectivamente - , no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representaçã

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