(DOC. VP 167.2395.7000.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11. Cerceamento de defesa. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elemento subjetivo expressamente reconhecido, pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegada ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 12, III. Inexistência. Fixação de sanções no mínimo legal. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 27/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 283/STF somada à ausê

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