(DOC. VP 167.2392.0004.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Condenação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Absolvição. Desvios de verba pública não comprovados. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - de que os desvios de verba pública não foram comprovados - , suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que a conduta imputada à recorrida não caracteriza o tipo previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I - porque ausentes o dolo específico, o desvio de be

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