(DOC. VP 167.2392.0002.6100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade decorrente de alegada ausência de intimação do defensor da sessão de julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Defensor constituído. Intimação pelo órgão oficial. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não se vislumbra a alegada nulidade poi

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