(DOC. VP 167.2392.0002.2700)

STJ. Processual penal. Operação «lava-jato». Mandado de busca e apreensão. Apreensão de aparelhos de telefone celular. Lei 9296/96. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. Inocorrência. Decisão fundamentada que não se subordina aos ditames da Lei 9296/96. Acesso ao conteúdo de mensagens arquivadas no aparelho. Possibilidade. Licitude da prova. Recurso desprovido.

«I - A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96. II - O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o CF/88, art. 5º, XII, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou s

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