(DOC. VP 167.2392.0002.0100)

STJ. Penal. Embargos de declaração. Estelionato. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário desprovido. Prazo dos embargos de declaração de 2 (dois) dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.»

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