(DOC. VP 167.2392.0001.2100)

STJ. Voto preliminar. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de contraditório. Anulação de julgamento.

«1. A FAZENDA NACIONAL somente foi intimada para impugnar os aclaratórios de e/STJ fls. 527/563, não tendo sido intimada para contrapor argumentos ao pedido para modulação de efeitos efetuado pela AMATRA3 na petição de e/STJ fls. 591/612. Houve apenas as intimações das pautas de julgamento. Tal vício, a meu sentir, por si só já permite a invalidação do presente julgamento para sua posterior retomada apenas após a intimação da FAZENDA NACIONAL para responder ao pedido de modulaç

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