(DOC. VP 167.2150.7001.8800)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para

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