(DOC. VP 167.2130.9005.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Intempestividade do parecer ministerial, incompetência da Justiça Federal e dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tipicidade e confissão espontânea. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF 2. A questão acerca da tipicidade da conduta foi analisada à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consta do acórdão recorrido que o réu, ora agravante, negou veementemente a prática delituosa, de forma que a a

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