(DOC. VP 167.2130.9004.7300)

STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que modifica a decisão deferitória de livramento condicional e progressão de regime prisional. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No

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