(DOC. VP 167.2130.9003.9700)

STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Júri. Ausência de intimação de advogado. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Preclusão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. 2. As nulidade apontadas na sentença de pronúncia devem ser cogitadas no primeiro momento em que o paciente exerceu o seu direito recursal, sob pena de preclusão. 3. Na espécie, não foi demonstrado qualquer prejuízo e ta

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