(DOC. VP 167.2130.9003.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença condenatória à subscrição acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1. Critério de apuração do diferencial acionário a ser observado na fase de cumprimento de sentença. Consoante cediço nesta Corte, «a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação», o que somente se configura se existente comando judicial expresso «determinando a observância

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