(DOC. VP 167.2130.9000.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Declaração da competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.

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