(DOC. VP 167.2130.9000.2900)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum federal e trabalhista. Registro sindical. Relação administrativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entr

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