(DOC. VP 167.2110.8004.3600)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de papéis públicos. Petrechos de falsificação. Interceptação telefônica. Incompetência do Juiz que Decretou a medida cautelar. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada. Ausência de fundamentação das prorrogações. Supressão de instância. Sucessivas renovações. Possibilidade.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, sendo as interceptações telefônicas decretadas pelo magistrado então competente, válida é a prova colhida, e provas consequentes. 2. A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei 9.296/96. 3. Deixou o Tribunal estadual de examinar, pontualmente, a legalidade dos fundamentos exarados nas decisões de ren

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