(DOC. VP 167.2110.8003.4400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior à 4 anos de reclusão. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisito subjetivo não preenchido. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A pretensão de incidência da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada na apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cogniç

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