(DOC. VP 167.2110.8002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da

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