(DOC. VP 167.2110.8001.6600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca, percentual honorários advocatícios, forma de liquidação e possibilidade de conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Inovação recursal. Juros de mora a contar do inadimplemento. Correção monetária. Não incidência entre o dia 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

«1. Inicialmente, registre-se que a controvérsia relacionada à cessão de créditos não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que denota a ausência de prequestionamento a impedir a análise, por este Tribunal Superior, de referida questão. 2. Quanto à sucumbência recíproca, ao percentual honorários advocatícios, à forma de liquidação e à possibilidade de conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, verifica-se que tais qu

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