(DOC. VP 167.2110.8001.4000)

STJ. Processo civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Feito ajuizado antes a vigência daLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição pela citação válida. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova.

«1. Entendeu o Tribunal de origem que «competia ao exeqüente diligenciar o despacho ordenatório da citação no prazo de lei, evitando o perecimento do seu direito». A adoção de conclusão em sentido contrário requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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