(DOC. VP 167.2110.8001.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a tese relativa à necessidade de fixação do termo final para o pagamento de juros remuneratórios até a data da conversão das diferenças em ações (data da assembléia), fruindo, a partir dai, apenas juros moratórios, conforme o entendimento fixado nos recursos especiais repetitivos, na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, bem como no EREsp 826.809/RS, não foi formulada nas razões do recurso especial

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