(DOC. VP 167.2110.8001.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STJ. Impossibilidade de analisar alegada afronta a dispositivo constitucional. Violação dos arts. 6º, § 1º, da Lei 9.028/1995, atrs. 183, 214, 236, 237, 238, 243, 244, 245, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, o recurso especial se mostra desprovido de fundamentação, pois as razões recursais são genéricas, não indicando os vícios específicos perpetrados pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX, da CF/1988, cumpre asseverar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpaç�

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