(DOC. VP 167.1924.3001.3700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 1º, I, II e V, c/c o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos (cinco vezes). Arts. 288 e 299, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Peça acusatória que descreve de forma individualizada a conduta do recorrente. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade. 2. A denúncia preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, não incorrendo em nenhuma violação do art. 395 desse diploma legal, uma vez que, de

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