(DOC. VP 167.1892.8001.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público federal. Anistiado. Art. 8º dos ADCT. Pensão. Valor do benefício. Reajustes. Aplicação das normas do regime geral de previdência. Existência de regulamentação específica. Constitucionalidade do Decreto 2.172/1997. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283 do STF. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Sum. 126 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. 283 do STF. 2. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súm. 126 do STJ quanto ao recurso especial. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts.

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