(DOC. VP 167.1892.8001.2900)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. In casu, o recurso especial suscitou tão-somente violação ao CPC, art. 535, de 1973 e a decisão agravada negou provimento ao apelo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. 3. Nas razões de agravo interno, o recorrente não co
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