(DOC. VP 167.1881.4002.4300)

STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Fundamentos da medida cautelar de fiança. Posterior recolhimento. Prejudicialidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. O recolhimento da fiança arbitrada constitui fundamento para a declaração de prejudicialidade da análise da motivação de sua instituição, sob pena de transformar o objeto tutelado pela via eleita da liberdade, para mera discussão financeira considerando que o embargante foi colocado em liberdade, após o pagamento da garantia judic

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