(DOC. VP 167.1881.4001.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a

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