(DOC. VP 167.1720.6004.2600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Estreitos limites do habeas corpus.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Inviável proceder-se ao amplo revolvimento do acervo probatório no intuito de demonstrar a inoc

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