(DOC. VP 167.1720.6003.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Utilização exclusiva de bem. Condomínio estabelecido em partilha. Renúncia. Ineficácia. Ação divisória. Necessidade.

«1. A renúncia unilateral ao uso de bem em condomínio não gera a obrigação do condômino pagar aluguéis pela sua utilização exclusiva, ainda que ele não tenha se insurgindo contra a notificação que comunicava o desinteresse na utilização compartilhada, uma vez que a extinção do condomínio exige o manejo de ação própria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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