(DOC. VP 167.1673.3002.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão

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