(DOC. VP 167.1673.3001.3000)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Degradação decorrente de edificações. Condenação a obrigações de fazer e indenização por danos morais. Possibilidade de cumulação.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais voltada à recuperação de Área de Preservação Permanente degradada. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental,

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