(DOC. VP 167.1630.6000.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prazo prescricional. Empresa binacional. Matéria complexa. Necessidade de julgamento colegiado. Anulação da decisão monocrática. Possibilidade. Precedente.

«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática na qual não se conheceu do recurso especial interposto pela Itaipu Binacional contra acórdão de Tribunal Regional Federal que debate o prazo prescricional aplicável àquela empresa. 2. A questão controvertida possui contorno complexo; o debate se cinge ao modo de cálculo prescricional aplicável às empresas estatais de caráter binacional (prazo do Decreto 20.910/1942, art. 2º ou o prazo do CCB/1916, art. 177). 3. A

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