(DOC. VP 167.1630.6000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou a existência de litigância de má-fé no caso dos autos. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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