(DOC. VP 167.1200.6004.7200)

STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Atipicidade. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Conduta típica verificada. Recurso especial provido.

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