(DOC. VP 167.1200.6003.2400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2.Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcio

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