(DOC. VP 167.1200.6001.5100)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade do vendedor do veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao CTB, art. 134, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal susc

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