(DOC. VP 167.1200.6000.9600)

STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atividade rural não comprovada. Agravo improvido.

«1. In casu, o Tribunal a quo entendeu que o recorrente, ora agravante, não tem direito ao benefício pleiteado, pois não fora comprovada a condição de trabalhador rural, consignando que a prova testemunhal não foi apta para corroborar o período apresentado. 2. Rever esse entendimento, requererá necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote